Siglas utilizadas pelo MTE na fiscalização de ponto e suas definições.

  • SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é o conjunto de equipamentos e programas utilizados para o registro eletrônico de ponto. Enquadram-se como SREP, e consequentemente na Portaria 1.510/2009, todos os casos em que sejam usados meios eletrônicos para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto.
  • REP – Registrador Eletrônico de Ponto é o equipamento de ponto eletrônico em conformidade com a Portaria 1.510/2009, que registra e armazena os dados originais das marcações realizadas pelo empregado.
  • Programa de Tratamento de Registro de Ponto é o software que, preservando os dados  originais do REP, permite ao empregador fazer as inclusões e exclusões de forma  justificada, e gera relatórios e arquivos padronizados.
  • CAREP – Cadastro do Registro Eletrônico de Ponto é sistema de cadastro previsto no art. 20 da Portaria 1.510 para que os empregadores que utilizam o sistema de registro de ponto eletrônico possam informar, por meio da Internet, seus dados cadastrais, os  relativos ao REP e ao programa de tratamento. O acesso a esse cadastro é feito pelo endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego: http://www.mte.gov.br.
  • Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade é o documento que o fabricante do REP e/ou o desenvolvedor do programa de tratamento deve entregar ao empregador usuário garantindo que seu equipamento e/ou software atende integralmente à legislação, em especial à Portaria 1.510/2009.
  • Certificado de Conformidade é o documento emitido por órgão credenciado pelo MTE para certificação de equipamento para garantir a conformidade do modelo de REP à legislação, em especial à Portaria 1.510/2009.
  • Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é o documento emitido pelo REP, para o trabalhador, onde constam os dados da marcação de ponto.
  • MRP – Memória de Registro de Ponto é o dispositivo eletrônico, componente do REP, onde ficam guardadas as marcações de ponto e os registros das operações efetuadas no  equipamento, como, por exemplo, ajuste no relógio. Não pode ser apagada ou alterada em nenhuma hipótese.
  • MT – Memória de Trabalho é onde ficam armazenados os dados necessários à operação do REP, tais como: identificação do empregador e do empregado
  • AFD – Arquivo Fonte de Dados é o arquivo eletrônico gerado pelo REP contendo todas as informações armazenadas na MRP e disponível para a fiscalização.
    Porta fiscal é a porta USB existente no REP que permite que a fiscalização do
    trabalho extraia o AFD.
  • AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados é o arquivo eletrônico gerado pelo
    programa de tratamento onde estão as marcações de ponto devidamente
    tratadas.
  • ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais é o arquivo eletrônico gerado pelo programa de tratamento que contém a apuração das jornadas efetuadas pelos empregados.
  • Identificador do empregador é o número de CNPJ ou CPF que identifica o empregador.
  • Identificador do estabelecimento é o número do CPF ou CNPJ quando o empregador/estabelecimento não tiver número de CEI. Será a composição CPF+CEI ou CNPJ+CEI quando o estabelecimento tiver CEI. Exemplo deste caso são obras de construção civil.
  • Relação Instantânea de Marcações é o relatório impresso pelo REP com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes.
  • Órgão Técnico Credenciado é a entidade credenciada pelo MTE para realizar a análise de conformidade técnica de REP à legislação. Deve ser entidade da administração pública direta ou indireta ou entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos e, ainda, realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de engenharia eletrônica ou de tecnologia da informação.
  • Fabricante de REP é a empresa que fabrica o equipamento REP nos termos da Portaria 1.510/2009.
  • Fabricante de programa de tratamento é a empresa, desenvolvedor independente ou o próprio empregador que cria o programa de tratamento conforme a Portaria 1.510/2009.
  • Empregador para efeito da Portaria 1.510/2009 é a pessoa física ou jurídica que emprega trabalhadores sujeitos ao controle de ponto eletrônico.
  • Empresa para efeito da Portaria 1.510/2009 é a unidade empresarial responsável por todos os empregados contratados, independente do local de trabalho. É identificada pelo CNPJ básico (os 8 primeiros caracteres do CNPJ). É identificada pelo CPF, quando associado apenas ao CEI.
  • Estabelecimento para efeito da Portaria 1.510/2009 é a unidade do local de trabalho, matriz, filial, canteiro de obra, etc., é identificado pelo CNPJ completo (14 caracteres) ou CPF+CEI.

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