Saiba os pontos importantes da Portaria 1.510/2009 do MTE.

  • A Portaria MTE 1.510/2009 disciplina a anotação de horário de trabalho por meio eletrônico, conforme previsto no art. 74, § 2º da CLT.
  • A empresa que possui até 10 empregados não está obrigada a utilizar nenhum sistema de controle de ponto.
  • A empresa com mais de 10 empregados pode fazer opção por sistema manual, mecânico ou eletrônico. Pode, inclusive, adotar mais de um desses sistemas dentro da mesma empresa ou estabelecimento, tendo o cuidado de não causar discriminação dentre seus empregados. Caso opte pelo sistema eletrônico, deverá obrigatoriamente seguir a Portaria 1.510/2009 integralmente para todos os empregados que usarem o sistema eletrônico.
  • Entende-se como sistema eletrônico de registro de ponto qualquer sistema de controle de jornada que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto.
  • O termo “CARTOGRÁFICO”, por si só, não esclarece se o sistema é manual mecânico ou eletrônico. Para identificar a modalidade do sistema, importa saber qual a sua forma de funcionamento.
  • A empresa que adotar o SREP poderá a qualquer momento mudar para o sistema manual ou mecânico.
  • Os órgãos públicos só estão obrigados a seguir a Portaria 1.510 se mantiverem empregados sob regime da CLT e, também, se fizerem opção por ponto eletrônico para esses empregados. Se desejarem, podem utilizar o ponto eletrônico, regulamentado pela Portaria 1.510, para os servidores estatutários, desde que estes sejam separados no programa de tratamento.
  • A Portaria trata somente do registro de ponto eletrônico, não se referindo ao controle de acesso dos empregados ao ambiente de trabalho. Também não proíbe que as empresas tenham controles de acesso. A Portaria 1.510 não afeta o poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento. O controle de jornada deve espelhar fielmente a jornada efetivamente realizada pelos empregados, ou seja, os horários de início e término de jornada e de intervalos, quando não pré-assinalados, para efeitos da contraprestação pecuniária e para efeitos fiscais. O controle de acesso, o controle da permanência do empregado, assim como o controle das suas atividades na empresa decorre desse poder diretivo e deve ser exercido pelos meios legais que o empregador dispõe e não pelo sistema de controle eletrônico de jornada.
  • Fazer restrições à marcação de ponto, marcações automáticas e alterações dos dados registrados sempre foi proibido ao empregador. A Portaria 1.510/2009 apenas cria formas de preservar os dados originais, permitindo ao empregador fazer as eventuais correções no programa de tratamento, com as devidas justificativas. Ela estabelece requisitos para o equipamento registrador eletrônico de ponto – REP e para o programa de tratamento dos dados oriundos desse equipamento. Padroniza formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto, para que sejam apresentados à fiscalização do trabalho pelo empregador.
  • A Portaria não altera em nada os regulamentos sobre horas extras, compensação de jornada, tolerância no registro de horários ou qualquer outro regulamento trabalhista.
  • Os REP utilizados pela empresa, mesmo que não estejam mais em operação, devem ser guardados pelo prazo legal em que a empresa é responsável por armazenar os dados nele contidos.
  • Os dados extraídos do REP, bem como os dados tratados, devem também ser
    guardados pelo período legal.

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